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Competências

O Regimento Interno do Observatório Nacional, aprovado na Portaria MCTIC Nº 5.161, de 14 de novembro de 2016, e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de novembro de 2016, define as competências da instituição;

I - promover, executar e divulgar estudos e pesquisas científicas e desenvolver tecnologias nas áreas de astronomia, astrofísica, geofísica e metrologia do tempo e de frequência e suas aplicações;

II - promover e patrocinar a formação e especialização de recursos humanos no âmbito de suas finalidades;

III - estabelecer intercâmbio científico para o desenvolvimento de pesquisas;

IV - gerar, conservar, manter e operar laboratório primário de tempo e frequência e difundir a Hora Legal Brasileira, nos termos da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913 e legislação posterior;

V - efetuar a difusão do conhecimento técnico-científico através de palestras, publicações informativas, técnicas e científicas; 

VI - transferir para a sociedade serviços e produtos singulares, resultantes de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis;

VII - promover, patrocinar e realizar cursos, conferências, seminários e outros conclaves de caráter técnico-científico, de interesse direto ou correlato ao órgão;

VIII - desenvolver e disponibilizar produtos e serviços especializados, em decorrência de suas atividades; e 

IX - criar mecanismos de captação de novos recursos financeiros para pesquisa e ampliar as receitas próprias.

 

 

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